Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
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STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista
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A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos.
